Resumo da Reunião Extraordinária

A reunião começou poucos minutos após as 19:30 com cerca de 30 pessoas.

Estiveram presentes os seguintes convidados:

  • Representante da GMC (Guarda Municipal de Campinas).
  • Representante do CONSEG (Conselho de Segurança).
  • Vereador Nelson Horssi.
  • Representante da Associação (irmã) Parque das Universidades Norte.

Consideramos que atingimos o objetivo de discutir algumas benfeitorias públicas, segurança pública, ocupação do solo e convívio com campo de futebol, bares e repúblicas. Não tínhamos pretenção de deliberar nada, mas gostaríamos que representantes das instituições do município ouvissem nossas demandas, preocupações e apontassem propostas e/ou encaminhamentos.

A fala da GMC foi muito instrutiva de como a Guarda tem agido para inibir a criminalidade, com uso de câmaras espalhadas pela cidade monitoradas de forma inteligente. E recebemos o convite de participação dos moradores fazendo denúncias e eventualmente contribuindo com mais câmaras para o sistema.

O Vereador Nelson Horssi mostrou que podemos interpelar mais a prefeitura, quer seja diretamente, quer seja por intermédio político (e claro, se dispôs a tal), quer seja por intermédio judiciário, pelo ministério público, por exemplo. Algumas das demandas de nosso bairro já foram encaminhadas à PMC através de sua atuação e pelo conhecimento da máquina adminstrativa da PMC.

O Dr. Eder, da parte norte do nosso bairro, mostrou o envolvimento necessário e que tem sido feito junto à prefeitura para manter e regularizar o fechamento parcial de nossos bolsões residenciais.

O representante do CONSEG de Barão Geraldo anotou nossas demandas de segurança e convidou-nos a participar mais das reuniões regulares do conselho.

Os possíveis encaminhamentos, em acordo com o o vereador e o representante da GMC serão apresentadas em boletins e deliberadas em uma próxima Assembleia.

A reunião transcorreu em clima de muita cordialidade entre todos os moradores presentes e convidados.

Agradecemos publicamente o SINPRO que mais uma vez nos concedeu o espaço gratuitamente e ao casal Sergio de Lucca e Aline Crisitna que providenciaram o lanchinho que aliviou a fome de alguns de nós.

LPOUS: lei de parcelamento, ocupação e uso do solo

A Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) apresenta mais uma versão da proposta de lei de parcelamento, ocupação e uso do solo. Veja o site da PMC.

A proposta está aberta a Colaboração popular. Vejam ao final como podemos contribuir URGENTE.

O capítulo V é de nosso interesse imediato. Vejam o documento todo, se preferir, mas replicamos aqui os artigos relevantes e mais próximos ao nosso caso.

Art. 44 – Serão concedidas permissões especiais para controle de acesso e circulação em vias públicas em duas modalidades:

  • I – Loteamento de Acesso Controlado (LAC)
  • II – Cinturão de Segurança (CIS)

Art. 45 – As despesas decorrentes da implantação de LAC e CIS, serão de responsabilidade exclusiva da Associação de Moradores, que deverá ser constituída sob a forma de Pessoa Jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura Municipal de Campinas

Seção II Do Cinturão de Segurança – CIS
Art. 53 – O Cinturão de Segurança (CIS) é aquele onde ocorre o controle de acesso de veículos e pessoas em horários pré definidos em determinada via pública ou o conjunto de vias.

Art. 54 – O Cinturão de Segurança deverá atender as seguintes características:

  • I – Não será autorizado o controle de acesso de: diretriz macroviária, estradas municipais, vias arteriais e vias coletoras;
  • II – Proibido o fechamento do perímetro externo do CIS;
  • III – A entrada de veículos e de pessoas no período das 06:00 as 22:00 deverá ser livre, independentemente da implantação de controle de acesso;
  • IV – Facultado o controle de acesso de veículos e pessoas no período das 22:00 as 06:00 horas através de cancela, portão e/ou guarita;
  • V – Havendo controle de acesso, deverá ser fixada placa explicativa da permissão constante no inciso anterior, em lugar visível, devendo ainda estar previsto no Estatuto da Associação dos Moradores;
  • VI – Área máxima do cinturão: 100.000 m2;
  • VII – É permitido áreas comerciais dentro do Cinturão de Segurança;
  • VIII – Nos acessos do CIS poderão ser executados estreitamentos ou elevação do leito carroçável, preservando largura mínima de 3,00 metros, exceto nos casos de incidência do inciso X onde a largura mínima deverá ser adequada à necessidade específica do veículo de grande porte;
  • IX – A instalação de guaritas nos acessos do CIS deverá ser objeto de prévio licenciamento junto a Municipalidade;
  • X – As obras necessárias para implantação do Cinturão de Segurança deverão ser executadas de forma a garantir acesso de viaturas de bombeiro, caminhão de lixo ou qualquer outro veículo de grande porte, às vias públicas que o compõe.

Art. 55 – O Cinturão de Segurança será autorizado por Decreto. Parágrafo Único – O Estatuto da Associação dos Moradores deverá ser apresentado até a emissão do Decreto.

Observem que não consta possibilidade de fechamento parcial das ruas com telas ou cancelas que impedem automóveis, mas permitem o acesso livre pedestres e bicicletas. Isto foi protocolado previamente.

Por essas e outros motivos solicitamos a participação de TODOS os moradores (proprietários ou não) do nosso bairro que aprecia o modelo que fizemos e que tem garantida a nossa segurança, a RESPONDEREM o formulário da PMC.

Acesse o link https://forms.ima.sp.gov.br/lpous , preencha os seus dados e adicione as seguintes sugestões:

Descrição da localidade em questão: Parque das Universidades

Sugestão/Comentário:  “Sugiro as seguintes alterações:

  1. Respeito ao direito de protocolo;
  2. Seja acrescido o equivalente ao artigo 18 da lei 8736/96;
  3. Permitir fechamento parcial com alambrado ou gradil no CIS que possibilite apenas a passagem de pedestres;
  4. Permissão do controle de acesso e alteração do horário de abertura do CIS para o horário das 08:00 as 18:00;
  5. Área máxima do CIS de 200.000 m2 sem computar ruas, praças e etc;
  6. Não permissão de áreas comerciais se o zoneamento não permitir. “

Lembrando que isto só pode ser feito até o dia 24/05 (quinta-feira).

alambrado
Fechamento parcial com alambrado: passagem livre apenas para pedestres e bicicletas.