LPOUS: lei de parcelamento, ocupação e uso do solo

A Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) apresenta mais uma versão da proposta de lei de parcelamento, ocupação e uso do solo. Veja o site da PMC.

A proposta está aberta a Colaboração popular. Vejam ao final como podemos contribuir URGENTE.

O capítulo V é de nosso interesse imediato. Vejam o documento todo, se preferir, mas replicamos aqui os artigos relevantes e mais próximos ao nosso caso.

Art. 44 – Serão concedidas permissões especiais para controle de acesso e circulação em vias públicas em duas modalidades:

  • I – Loteamento de Acesso Controlado (LAC)
  • II – Cinturão de Segurança (CIS)

Art. 45 – As despesas decorrentes da implantação de LAC e CIS, serão de responsabilidade exclusiva da Associação de Moradores, que deverá ser constituída sob a forma de Pessoa Jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura Municipal de Campinas

Seção II Do Cinturão de Segurança – CIS
Art. 53 – O Cinturão de Segurança (CIS) é aquele onde ocorre o controle de acesso de veículos e pessoas em horários pré definidos em determinada via pública ou o conjunto de vias.

Art. 54 – O Cinturão de Segurança deverá atender as seguintes características:

  • I – Não será autorizado o controle de acesso de: diretriz macroviária, estradas municipais, vias arteriais e vias coletoras;
  • II – Proibido o fechamento do perímetro externo do CIS;
  • III – A entrada de veículos e de pessoas no período das 06:00 as 22:00 deverá ser livre, independentemente da implantação de controle de acesso;
  • IV – Facultado o controle de acesso de veículos e pessoas no período das 22:00 as 06:00 horas através de cancela, portão e/ou guarita;
  • V – Havendo controle de acesso, deverá ser fixada placa explicativa da permissão constante no inciso anterior, em lugar visível, devendo ainda estar previsto no Estatuto da Associação dos Moradores;
  • VI – Área máxima do cinturão: 100.000 m2;
  • VII – É permitido áreas comerciais dentro do Cinturão de Segurança;
  • VIII – Nos acessos do CIS poderão ser executados estreitamentos ou elevação do leito carroçável, preservando largura mínima de 3,00 metros, exceto nos casos de incidência do inciso X onde a largura mínima deverá ser adequada à necessidade específica do veículo de grande porte;
  • IX – A instalação de guaritas nos acessos do CIS deverá ser objeto de prévio licenciamento junto a Municipalidade;
  • X – As obras necessárias para implantação do Cinturão de Segurança deverão ser executadas de forma a garantir acesso de viaturas de bombeiro, caminhão de lixo ou qualquer outro veículo de grande porte, às vias públicas que o compõe.

Art. 55 – O Cinturão de Segurança será autorizado por Decreto. Parágrafo Único – O Estatuto da Associação dos Moradores deverá ser apresentado até a emissão do Decreto.

Observem que não consta possibilidade de fechamento parcial das ruas com telas ou cancelas que impedem automóveis, mas permitem o acesso livre pedestres e bicicletas. Isto foi protocolado previamente.

Por essas e outros motivos solicitamos a participação de TODOS os moradores (proprietários ou não) do nosso bairro que aprecia o modelo que fizemos e que tem garantida a nossa segurança, a RESPONDEREM o formulário da PMC.

Acesse o link https://forms.ima.sp.gov.br/lpous , preencha os seus dados e adicione as seguintes sugestões:

Descrição da localidade em questão: Parque das Universidades

Sugestão/Comentário:  “Sugiro as seguintes alterações:

  1. Respeito ao direito de protocolo;
  2. Seja acrescido o equivalente ao artigo 18 da lei 8736/96;
  3. Permitir fechamento parcial com alambrado ou gradil no CIS que possibilite apenas a passagem de pedestres;
  4. Permissão do controle de acesso e alteração do horário de abertura do CIS para o horário das 08:00 as 18:00;
  5. Área máxima do CIS de 200.000 m2 sem computar ruas, praças e etc;
  6. Não permissão de áreas comerciais se o zoneamento não permitir. “

Lembrando que isto só pode ser feito até o dia 24/05 (quinta-feira).

alambrado
Fechamento parcial com alambrado: passagem livre apenas para pedestres e bicicletas.

Autor: admin

Samuel Rocha