Som e silêncio

Temos tido alguns problemas com estudantes que moram no nosso bairro em relação à perturbação do sossego alheio. Sem entrar no mérito de ser legal ou não a existência de “repúblicas” com dezenas de estudantes em um imóvel que deve ser familiar, de acordo com o nosso zoneamento municipal, o convívio saudável com a vizinhança exige respeito com os níveis sonoros que são emitidos em cada imóvel.

Se o bom senso não for suficiente, temos os seguintes argumentos legais:

  • O direito ao sossego é assegurado pela Lei nº 3.688, de 23/10/1941, Capítulo IV (Das contravenções referentes à paz pública/perturbação do trabalho e do sossego alheios), art. 42, incisos I e III. Não obstante, estabelece o art. 65 da Lei das Contravenções Penais que “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”, implica pena de prisão simples de 15 meses ou multa.
  • Campinas a “Lei do Silêncio” (Lei nº 14.011, de 12/01/2011), dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, cujas penalidades (art. 10, incisos I a V) vão da simples notificação por escrito, multa de no mínimo R$ 332,97 e no máximo de R$ 9.989,10, até interdição e apreensão do objeto causador do barulho.
  • Há, ainda, em Campinas, a “Lei do Pancadão” (Lei nº 14.862/2014), que proíbe o excesso de volume de som nos carros e que perturba o sossego público, regulamentada pelo Decreto nº 18.623/2015, como também, as leis municipais nºs 2.516/1961 e nº 7.346/1992, que tratam dos mesmos temas (perturbação do bem-estar e sossego público ou da vizinhança).
  • Na Constituição Federal, no Capítulo VI – Do Meio Ambiente, artigo 225, no sentido de que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
  • No âmbito estatual a Lei nº 12.789/2005, estabelece em seu artigo 1º: “É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidas por qualquer forma ou meio que contrariem os níveis de intensidade auditiva, fixados em lei”.

Os limites estabelecidos em lei municipal são os seguintes:

Art. 4º – A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos seguintesníveis máximos fixados para suas respectivas imissões, medidas nos locais do suposto incômodo:

I – em período diurno (7h às 19h): 70 dB (A);

II – em período vespertino (19h às 22h): 60 dB (A);

III – em período noturno (22h às 7h): 50 dB, até às 23:59 h, e 45 dB (A), a partir da 0:00 h.

§ 1º – Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23:00 h, o nível correspondente ao período vespertino.

O conteúdo do ruído não vem ao caso. Até mesmo badaladas de sinos de igrejas foram restritas ou proibidas, cultos de diversas religiões e denominações também precisam limitar a produção de som em seus interiores para não perturbar os vizinhos.

Todos temos direito ao silêncio!

Em caso de distúrbio, em geral, primeiramente solicitamos que baixem o som (natural ou não). Se essa solicitação não surtir efeito, podemos solicitar a presença institucional da Guarda Municipal através do telefone 153 e eventualmente representar reclamação formal na Delegacia de Polícia e abertura de um boletim de ocorrência, indicando local e horários com precisão.

Não queremos que o nosso bairro seja desvalorizado pelo constante desrespeito ao sossego da vizinhança.

Autor: admin

Samuel Rocha